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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 16:34
Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime
O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros ao analisar o pedido de habeas corpus em
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 14:04
Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 13:50
Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo
a partir de outubro de 88, que lhe haviam sido negadas ao entendimento de que não havia o consentimento do empregador.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:40
STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:30
Competência para julgar saque irregular em conta é da Justiça Federal
O entendimento é resultado de conflito de competência que decidiu se caberia à Vara Federal de
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 17:41
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:01
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:54
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 13:55
STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental
Esse entendimento unânime da Segunda Turma permitiu o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 09:33
Farmácias não podem vender mercadorias variadas
O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:33
Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral
Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:32
Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 13:14
Prática conjunta de atentado violento ao pudor e estupro contra menina são reconhecidos como crimes distintos
Com o entendimento, a pena de fisioterapeuta foi aumentada 14 anos e 1 mês para 22 anos e 9 meses
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 15:14
Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins
o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:39
É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra
Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 11:01
Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes
O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 13:33
Correios só podem despedir mediante ato motivado
É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 11:28
Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.
Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar
